A OBRIGATORIEDADE DO AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS. LEI 14.151 DE 12 DE MAIO DE 2021. –  ANÁLISE OBJETIVA.

Foi sancionada e publicada em 13.05.2021 a LEI 14.151/2021, no qual tem o objetivo de preservar e assegurar a saúde da gestante e do nascituro enquanto durar a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

 

A LEI dispõe sobre o afastamento da empregada gestante do serviço presencial durante o período de emergência de saúde pública em que estamos vivenciando por conta da covid-19.

 

Da análise literal da letra da LEI  podemos afirmar que as empregadas grávidas, nesse período de emergência de saúde pública, devem ser afastadas das atividades presenciais.

 

Desta forma, todas as empregadas que estão na condição de gravidez devem ser e permanecer afastadas das atividades presenciais imediatamente. A empregada grávida afastada nos termos desta LEI ficará à disposição da empresa para então exercer as suas atividades de forma remota em seu domicílio, ou seja, passará a fazer as atividades por meio de teletrabalho.  

 

E o SALÁRIO como fica? – a LEI é clara no sentido de que o afastamento deve ser feito sem o prejuízo do recebimento da remuneração, a empregada fica à disposição do empregador em trabalho remoto e deve ser remunerada normalmente. Quem deve pagar a remuneração é o empregador. (embora haja algumas discussões quanto a isso, o entendimento que prevalece hoje é esse)

 

Mais e no caso de a empresa não ter condições de oferecer o serviço por meio de teletrabalho?

 

A empregada gestante ainda sim precisa ser afastada; hipótese em que ficará em seu domicílio em licença remunerada.

 

Mesmo com a vigência desta nova LEI, a empresa pode optar por fazer a suspensão do contrato de trabalho nos termos da Medida Provisória 1.045 de 27 de abril de 2021?

 

Entendo que sim! E fundamento no sentido de que:

 

A própria medida provisória no art. 13 traz a possibilidade da suspensão do contrato de trabalho da empregada gestante no prazo de 120 dias a contar de 28 de abril de 2021 – data da publicação da MP.

 

No entanto a Medida Provisória dispõe que o empregador poderá acordar a suspensão do contrato, logo se não houver a concordância da empregada gestante para a suspensão do contrato, a empresa terá que afastar pela LEI 14.151/2021.

 

Importante ressaltar que a gestante é estável por força de norma constitucional – a estabilidade ocorre desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto – art. 10, II b do ADCT. Logo, se dispensada deve receber indenização correspondente ao período estabilitário.

 

Nesse momento o diálogo entre as partes será um ponto forte para que seja encontrada a melhor solução à situação extraordinária em que estamos vivendo; pensando no lado do empregador e empregada – importante lembrar que a medida provisória 1.045/2021 tem o objetivo de preservar o emprego e a renda.

 

Concluindo:

 

A empresa deve afastar a empregada gestante das atividades presenciais nos termos da LEI 14.151/2021, ocasião em que os serviços serão prestados por meio de teletrabalho. Haverá a prestação dos serviços normal.

No caso de a empresa não dispor de meios para a realização das atividades por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou qualquer outro meio de serviço a distância – a empregada gestante deve ser afastada da mesma forma – nesse caso, ficará em licença remunerada. Visto que a LEI é clara no sentido de que; a empregada gestante afastada não poderá ter a remuneração prejudicada.

 

A empresa poderá acordar com a empregada gestante a suspensão do contrato de trabalho nos termos da nova medida provisória 1.045/2021 – ocasião em que a empregada passará a receber o BEM – Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para tentar resguardar o direito da empregada gestante a remuneração mais próxima a que teria direito em caso do afastamento pela lei 14.151/2021 – entendo que o empregador pode acordar também um complemento salarial pago a fim de resguardar o valor da remuneração da empregada.

 

PONTO IMPORTANTE:

 

SE A EMPRESA SE RECUSAR A AFASTAR A EMPREGADA GESTANTE NOS TERMOS DA LEI 14.151/2021 O QUE FAZER?

 

Entendo que a empregada gestante poderá requerer judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho, isso porque a CLT no art. 483, alínea d estabelece que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumpre com as obrigações contratuais.

 

Desta forma, é a empregada gestante que aplica uma justa causa no empregador, caso em que recebe as verbas rescisórias e a indenização pelo período estabilitário. Isso pode ser possível nesta hipótese; sem que haja o acordo da suspensão contratual.

 

 

Abaixo colaciono a letra da LEI: 14.151/2021

 

Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

 

Art. 1º  Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

 

Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.