REGRA E JORNADA ESPECIAL DO EMPREGADO BANCÁRIO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO.

 

VAMOS TRATAR AQUI, DA REGRA DA JORNADA DE 6HS E DA EXCEÇÃO PREVISTA NO §2° DO ART. 224 DA CLT- QUE TRATA DO CARGO DE CONFIANÇA.

Roxo%20Brilhante%20e%20Negrito%20Sa%C3%B

Muito importante destacar aqui para você que é empregado bancário que a legislação Trabalhista trouxe para esta categoria profissional, uma jornada de trabalho diferenciada. ou seja, no caso dos bancários a regra é a de que, a jornada semanal de trabalho é de 30hs sendo a jornada diária equivalente a 6hs e não de 8hs e 44hs semanais como é o caso dos empregados comum em geral. SENDO AS HORAS EXCEDENTES DA 6ª DEVIDAS COMO HORAS EXTRAS. 

 

 

ENTENDI, MAIS QUANDO SE APLICA A EXCEÇÃO, OU SEJA, A JORNADA DE 8HS AO EMPREGADO BANCÁRIO?

 

O bancário pode trabalhar 8hs diárias quando é enquadrado na função de confiança, ou seja, quando na prática, exercer cargo de direção, gerência, fiscalização, chefia e outros onde se exige a presença de uma fidúcia especial. Previsão contida na Lei art. 224 §2° CLT. 

 

Contudo, o que ocorre é que, na prática muitos empregados bancários são registrados com jornada de 8hs diárias, de forma irregular, visto que, não desempenham atividades que denotam função de confiança, ou seja, exercem atividades eminentemente técnicas, o que afasta a caracterização do cargo de confiança, sendo enquadrado então na regra especial de jornada de 6hs.

 

Nesse sentido, as horas excedentes a 6ª diária devem ser remuneradas como horas extras, acrescidas do adicional de 50%.

 

 

Concluindo:

 

O direito a 7ª e 8ª hora como extras acrescidas do adicional de 50% é garantido porque a LEI já previu que o bancário tem jornada especial de 6hs diárias, se aplicando a jornada de 8hs somente em exceções, no caso, quando há caracterização de fato do cargo de confiança que se prova quando existe no desemprenho das funções uma fidúcia especial atribuída ao empregado, não podendo ser atribuída para qualquer tipo de atividade. Prevalecendo então, a regra especial da jornada de 6hs diárias.

ABAIXO ALGUNS DOS DIREITOS MAIS COMUNS DOS BANCÁRIOS DISCUTIDOS EM AÇÕES JUDICIAIS: 

  • Horas Extras Além da 7ª e 8ª mais o adicional de 50%  

  • Horas Extras Além da 8ª mais o adicional de 50%

  • Intervalo Intrajornada acrescido de 50%;

  • Equiparação Salarial;

  • Intervalo da Mulher 15 min;

  • Adicional de Periculosidade;

  • Assédio Moral,

  • Síndrome de Burnout (Esgotamento Profissional).